Estados do Sul ganham isenção para compras internacionais menores que 100 dólares

OEstados do sul Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uniformizou o entendimento de que as restrições da Receita Federal não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.

A uniformização vale apenas para os estados compreendidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria o poder de uniformizar o entendimento em todo o território brasileiro. Ainda assim, há boas expectativas porque a decisão “tende a se espalhar a outros TRF”, segundo o advogado.

O advogado Raphael Rios Chaia, especialista em direito eletrônico, diz que a notícia é boa: “Uniformizar entendimento significa que unificaram a jurisprudência. Significa que essa vai ser a recomendação a todos os tribunais e juízes daqui para frente”, explica.

O consumidor que for tributado em encomendas internacionais abaixo de US$ 100 pode entrar na Justiça contra a cobrança do imposto de importação pela Receita Federal. Com a uniformização do entendimento, será mais fácil derrubar a taxa. “É uma recomendação, não uma regra, mas já é um bom começo”, diz Chaia.

Uma ação contra a cobrança de imposto de importação ajuizada por uma moradora de Porto Alegre levou a essa decisão, tomada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região na última quinta-feira 17/06/2016. A tendência, conforme a assessoria de comunicação do TRF4, é de que outros Estados do Brasil também passem a adotá-la.

Segundo essa decisão não há restrições quanto ao remetente (pode ser pessoa física ou jurídica – por exemplo Ali Express), mas o destinatário precisa ser pessoa física.

Fonte: Tecnoblog

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