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Estados do Sul ganham isenção para compras internacionais menores que 100 dólares

OEstados do sul Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, uniformizou o entendimento de que as restrições da Receita Federal não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.

A uniformização vale apenas para os estados compreendidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria o poder de uniformizar o entendimento em todo o território brasileiro. Ainda assim, há boas expectativas porque a decisão “tende a se espalhar a outros TRF”, segundo o advogado.

O advogado Raphael Rios Chaia, especialista em direito eletrônico, diz que a notícia é boa: “Uniformizar entendimento significa que unificaram a jurisprudência. Significa que essa vai ser a recomendação a todos os tribunais e juízes daqui para frente”, explica.

O consumidor que for tributado em encomendas internacionais abaixo de US$ 100 pode entrar na Justiça contra a cobrança do imposto de importação pela Receita Federal. Com a uniformização do entendimento, será mais fácil derrubar a taxa. “É uma recomendação, não uma regra, mas já é um bom começo”, diz Chaia.

Uma ação contra a cobrança de imposto de importação ajuizada por uma moradora de Porto Alegre levou a essa decisão, tomada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região na última quinta-feira 17/06/2016. A tendência, conforme a assessoria de comunicação do TRF4, é de que outros Estados do Brasil também passem a adotá-la.

Segundo essa decisão não há restrições quanto ao remetente (pode ser pessoa física ou jurídica – por exemplo Ali Express), mas o destinatário precisa ser pessoa física.

Fonte: Tecnoblog

Divulgação do site Onde Fui Roubado

O site www.ondefuiroubado.com.br oferece estatísticas diárias sobre os roubos e furtos nas principais cidades do país, acesse o site sempre que ocorrer algum tipo de crime. Fácil e prático, divulgue!

Fonte: www.ondefuiroubado.com.br

Vestibular1 – o site completo e gratuito para seus estudos

VestibularVestibular1 é um tradicional site de vestibular no Brasil e em países de língua portuguesa de apoio ao exame ou prova aplicados pelas universidades e faculdades brasileiras a fim de selecionar candidatos às vagas por elas oferecidas, possibilitando o acesso destes ao ensino superior, ou concursos públicos.

Na Internet desde 2000, o Vestibular1 apresenta um elevado índice de aprovação entre seus alunos ou usuários. Em média, 7% dos cadastrados no Vestibular1 ingressam nas principais universidades do País. E cerca de 10% dos alunos que utilizam o serviço, conseguem vagas em instituições públicas ou bolsa em faculdades particulares, principalmente pelo PROUNI (Programa Universidade para Todos) e ENEM (Exame nacional do ensino médio). Traz informações sobre os vestibulares e formas alternativas de seleção para o ingresso, tais como o PEIES (Programa de Ingresso ao Ensino Superior), PAS (Programa de Avaliação Seriada). O site contém uma série de artigos temáticos para a reflexão sobre o vestibular bem como dicas de um estudo orientado, visando a automotivação dos vestibulandos e estudantes em geral para seu desenvolvimento e para organizarem-se melhor nos estudos. No site surgem muitas oportunidades para o crescimento educacional, social e emocional do aluno. Os apoiadores trabalham o máximo que podem – devido ao grau elevado de concorrência – a criatividade de seus usuários para que possam estar aptos a disputar vestibulares, provas, exames, processos seletivos, concursos entre outras situações da vida estudantil.

Vestibular1.com.br ajuda seus usuários a se informar, se preparar e se comunicar de forma clara, efetiva e organizada – com qualidade sobre todo processo seletivo. Apoia o desenvolvimento social, cultural e educativo que incorpora adolescentes, professores, estudantes da terceira idade e principalmente jovens de baixa renda egressos do médio regular ou supletivo das escolas públicas e particulares. Todas as sessões são abertas a todos e gratuitas.

Créditos: www.vestibular1.com.br

Lista de fichas sujas já tem 233 mil processos

Lista dos fichas sujas em PDF.

Fique atento, não vote nos Fichas Sujas, clique na foto para acessar a lista parcial!

Tribunais judiciais e repartições dos poderes Executivo e Legislativo atenderam ao chamamento da Procuradoria Eleitoral e já remeteram para o órgão de fiscalização mais de 233 mil processos de políticos “ficha-suja” que devem ter a eventual candidatura impugnada em todo o Brasil caso tentem disputar as eleições de outubro.

Conforme o Ministério Público Federal, até terça-feira, 10, o módulo Ficha Suja do sistema Sisconta Eleitoral havia recebido 233.495 processos de 1.718 órgãos públicos de todo o Brasil sobre candidatos potencialmente inelegíveis nas eleições de 2014.

O Poder Judiciário foi o que mais enviou dados (204.900), seguido do Poder Legislativo (14.733) e Poder Executivo (13.862).
Clique na foto ilustrativa para acessar a lista parcial, será atualizada assim que o TCU adicionar mais inscrições.

Fonte: TCU

Compartilhar sinal de internet e wireless não é mais crime no Brasil

Compartilhamento de WiFiO compartilhamento aberto de sinal de wireless e internet não figura mais como crime de pirataria no Brasil. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, negou por unanimidade nesta sexta-feira (13) o recurso do Ministério Público Federal (MPF) que considerava crime o compartilhamento de sinal de internet. De acordo com a decisão, a retransmissão de dados não configura “atividade clandestina de telecomunicação”.

Segundo o TRT, o compartilhamento de sinal é um “serviço de valor adicionado” e não tem relação com o crime previsto no artigo 183 da lei nº 9.472/1997, que prevê detenção de dois a quatro anos, aumentada em 50% caso haja dano a terceiros, e multa de R$ 10 mil para quem desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação.

De acordo com o MPF, na aquisição de um serviço de provedor de internet estão previstos os serviços de valor adicionado e de valor de telecomunicações. Por considerar a transmissão de dados uma “atividade de telecomunicação”, quem compartilhar o sinal de internet deve ser condenado pela exploração clandestina da atividade, diz o recurso.

O relator do processo, juiz Carlos D’Avila Teixeira, contestou o argumento do MPF. “A conduta narrada parece ser irrelevante jurídico-penalmente. No caso dos autos, bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal.”

WiFiSegundo Teixeira, também não foi constatada nenhuma interferência nos sinais de rádio que pudesse causar prejuízos ao provedor ou a usuários do serviço. “O preceito típico-incriminador citado pela denúncia consiste na transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Rigorosamente, em face da disciplina legal, não me parece ser adequada à hipótese o compartilhamento de sinal de internet.”

Agora estamos livres para gerar sinais de wireless ou transmitir a internet sem burocracia, podemos instalar potentes antenas e sermos provedores regionais sem ter a preocupação de estar agindo conta a lei. Pois se a internet contratada chegar até a nossa antena privada, nós podemos retransmitir sem qualquer penalidade legal. Isso é mais uma vitoria da liberdade de compartilhar o nosso sinal, afinal já estamos pagando por ele.

Fonte: G1

INSS libera revisão do teto previdenciário


Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que começaram a receber o benefício entre os dias 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 poderão conferir, no final da tarde de amanhã (25), se terão a revisão do teto previdenciário. A consulta pode ser feita pelo telefone 135 ou no site http://www.previdencia.gov.br.
Para fazer a consulta, o interessado deverá informar nome, número do benefício, CPF e data de nascimento. Ele não saberá de quanto será a revisão, só se terá direito.

A revisão, garantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), dará aumento médio de R$ 240 para 117.135 segurados que tiveram o benefício limitado ao teto da época, mas que não tiveram as diferenças do reajuste extra do limite em 1998 e em 2004 incorporadas ao benefício.

Até novembro de 1998, o teto era de R$ 1.081,50. Em dezembro, por uma emenda constitucional, o teto foi elevado para R$ 1.200. Quem já recebia o valor anterior não passou a receber o novo teto. O mesmo ocorreu em janeiro de 2004, quando outra emenda fixou o teto em R$ 2.400.

O benefício com o aumento será pago em setembro.

Além do reajuste que pode variar de acordo com a média de contribuição do segurado à época , o INSS também irá pagar os valores retroativos a 131.161 segurados.

Haverá escalonamento. O primeiro lote, para 68.945 beneficiários, será pago em 31 de outubro para quem tem até R$ 6.000 para receber.

Em 2012, outros dois lotes serão liberados: em 31 de maio, para os 28.122 segurados que têm direito a receber entre R$ 6.000,01 e R$ 15 mil; e, em 30 de novembro, para os 15.553 aposentados e pensionistas que receberão de R$ 15.000,01 a R$ 19 mil.

Os 15.661 segurados que têm crédito acima de R$ 19 mil só irão receber os atrasados em 31 de janeiro de 2013.

Fonte:Diário do Vale